AREsp 1903947 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice à reavaliação de matéria fática e probatória (Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO BERNARDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Litispendência Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO BERNARDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Configuração de litispendência (identidade de pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice à reavaliação de matéria fática e probatória (Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.