AREsp 1978568 - DECISAO

AREsp 1978568 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 518/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 518/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.