AREsp 1989832 - DECISAO

AREsp 1989832 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio processual adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não é possível aplicar a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Princípio Da Fungibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio processual adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não é possível aplicar a fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.