AREsp 1966951 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da nova disciplina do agravo (Lei n. 12.322/2010) ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.