AREsp 1984664 - DECISAO

AREsp 1984664 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/03/2021 e interposição em 16/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto para recursos especiais; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, sendo o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ÂNGELO BELLATO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ÂNGELO BELLATO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/03/2021 e interposição em 16/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto para recursos especiais; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, sendo o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se