AREsp 1979970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021; recurso em 18/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Honorários Advoc Atícios Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2021; recurso em 18/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.