AREsp 1975461 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo a parte intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOANA MUNIZ LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JOANA MUNIZ LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo a parte intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.