AREsp 1978070 - DECISAO

AREsp 1978070 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, no entendimento do Tribunal, pois a parte foi intimada em 08/02/2021 e só interpôs o agravo em 05/07/2021; ademais, a contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Juízo heterogêneo de conformidade e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, no entendimento do Tribunal, pois a parte foi intimada em 08/02/2021 e só interpôs o agravo em 05/07/2021; ademais, a contagem do prazo recursal deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.