REsp 1978286 - ACORDAO

REsp 1978286 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015