AREsp 1993072 - DECISAO

AREsp 1993072 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), e em razão do comando legal e regimental que exige impugnação específica e integral dos fundamentos (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e dispositivos regimentais à inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), e em razão do comando legal e regimental que exige impugnação específica e integral dos fundamentos (art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.