AREsp 1995242 - DECISAO

AREsp 1995242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/03/2020 e protocolou o agravo em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/03/2020 e protocolou o agravo em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se