AREsp 1988316 - DECISAO

AREsp 1988316 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado nos autos no tribunal de origem; diante do erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COBEAÇO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COBEAÇO COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há interposição equivocada de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos autos de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado nos autos no tribunal de origem; diante do erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.