AREsp 1983651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício após regular intimação, conforme Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça