AREsp 2000964 - DECISAO

AREsp 2000964 - DECISAO

O tribunal concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as datas constantes nos autos e os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamentou-se também na impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003, CPC) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: RONALDO CARLOS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO CARLOS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as datas constantes nos autos e os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão fundamentou-se também na impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003, CPC) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.