AREsp 2003563 - DECISAO

AREsp 2003563 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão em 03/12/2020 e agravo interposto em 28/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, impossibilitada a regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHÁCARAS CASTELO COUNTRY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação da decisão em 03/12/2020 e agravo interposto em 28/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, impossibilitada a regularização posterior; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...