AREsp 1982332 - DECISAO

AREsp 1982332 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e diante do mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.