AREsp 1841736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial e novamente no agravo interno, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação de rito dos repetitivos), de modo que se renovou o vício de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o parágrafo único do art. 932 não seria aplicável para suprir omissões de fundamentação substancial, apenas vícios formais.

Parties
Agravante: I.W.C. REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Repetição De Indébito

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Parties

I.W.C. REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de agravo interno frente a decisão baseada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial e novamente no agravo interno, o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e aplicação de rito dos repetitivos), de modo que se renovou o vício de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o parágrafo único do art. 932 não seria aplicável para suprir omissões de fundamentação substancial, apenas vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis