AREsp 2009680 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85 §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDINS CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO JARDINS CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interporação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85 §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.