AREsp 1822671 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante repetiu a deficiência do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia e pela norma processual vigente, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se a multa estabelecida naquele dispositivo.

Parties
Agravante: SVPAR-PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Multa Processual

Case Brief

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Parties

SVPAR-PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante repetiu a deficiência do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia e pela norma processual vigente, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se a multa estabelecida naquele dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015