AREsp 1868494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico, efetivo e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a reiterar razões anteriores e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico, efetivo e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a reiterar razões anteriores e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno