AREsp 2015080 - DECISAO

AREsp 2015080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: LURDES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

LURDES MENDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.