AREsp 2006726 - DECISAO

AREsp 2006726 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consignado na decisão recorrida (fundamentado na Súmula 281/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA LORENA GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA LORENA GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consignado na decisão recorrida (fundamentado na Súmula 281/STF), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.