AREsp 2008612 - DECISAO

AREsp 2008612 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.