AREsp 2005091 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24/02/2020 e o recurso foi interposto em 04/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMERSON AZEREDO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON AZEREDO BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 24/02/2020 e o recurso foi interposto em 04/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.