AREsp 1929733 - DECISAO

AREsp 1929733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem corretamente entendeu inexistir previsão normativa para interposição de apelação por e-mail, não houve comprovação do envio postal do recurso (protocolo ou extrato), fatos que impedem a revisão dada a limitação imposta pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e ainda por não ter a parte particularizado dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Apelação Cível / Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Interposição De Recurso Por Correio Eletrônico, Protocolo Postal, Lei 9.800/1999, Art. 1.003, § 4º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Do Advogado Quanto Aos Pressupostos Processuais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Interposição De Recurso Por Correio Eletrônico Protocolo Postal Lei 9.800/1999 Art. 1.003, § 4º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível / Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação interposta por e-mail
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do protocolo postal após envio por e-mail
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 4º do CPC/2015 e da Lei 9.800/1999 por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem corretamente entendeu inexistir previsão normativa para interposição de apelação por e-mail, não houve comprovação do envio postal do recurso (protocolo ou extrato), fatos que impedem a revisão dada a limitação imposta pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF, e ainda por não ter a parte particularizado dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 414-416
  • Nego provimento ao agravo