REsp 1954431 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), considerando que a decisão de origem não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 534 Do Cpc/2015, Deficiência Na Argumentação Recursal, Ausência De Comando Normativo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), considerando que a decisão de origem não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 284/STF.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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