AREsp 2010055 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem atendimento às exigências de admissibilidade aplicáveis, e não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a postergação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Vs Cpc/1973) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RESIDENCIAL CIDADE DE PADOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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