AREsp 2006003 - DECISAO

AREsp 2006003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, e por irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o agravo e o recurso especial, e por irregularidade de representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça