AREsp 2016917 - DECISAO

AREsp 2016917 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RINALDO RODRIGUES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local Como Requisito Probatório
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Como Requisito Probatório

Case Brief

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Parties

RINALDO RODRIGUES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  2. 2 Prazo para interposição do agravo e sua preclusão por intempestividade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.