AREsp 2018994 - DECISAO

AREsp 2018994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil tornando inaplicável a fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCISCO GARCIA MARTINEZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FRANCISCO GARCIA MARTINEZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade devido à vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil tornando inaplicável a fungibilidade, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça