AREsp 1933853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.