AREsp 2472404 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 5), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (182, 83, 7, 5) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e ônus de demonstração de jurisprudência em sentido diverso
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a matéria é estritamente de direito e não demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração