AREsp 2501572 - DECISAO

AREsp 2501572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALCEU STREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/regimento Interno)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/regimento Interno)

Case Brief

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Parties

ALCEU STREIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à exigência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.