AREsp 2489982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 31/08/2023 e agravo em 25/09/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foram adotadas medidas de publicação e intimação, tendo o não conhecimento do recurso sido fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Intempestividade

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por ELEKTRO REDES S.A.
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 31/08/2023 e agravo em 25/09/2023), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e foram adotadas medidas de publicação e intimação, tendo o não conhecimento do recurso sido fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.