AREsp 2475300 - DECISAO

AREsp 2475300 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ANTÔNIO LIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ANTÔNIO LIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, tornando o recurso inadmissível; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.