AREsp 2004612 - DECISAO

AREsp 2004612 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; entendimento adicional sobre honorários recursais quanto à sua aplicação temporal e condicionamento à existência de verba nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; entendimento adicional sobre honorários recursais quanto à sua aplicação temporal e condicionamento à existência de verba nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se