AREsp 2012517 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: GERSON NAPOLEAO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GERSON NAPOLEAO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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