AREsp 1930921 - DECISAO

AREsp 1930921 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial interposto por UNIMED foi negado provimento por não cumprir requisitos de admissibilidade: a agravante não especificou as teses omissas nos termos do art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: AMAURY MENDES DE ARAUJO JUNIOR (AMAURY); Ré: UNIMED - RIO COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMAURY MENDES DE ARAUJO JUNIOR (AMAURY)

Autor

UNIMED - RIO COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 5º, 141, 373, II, 492 do NCPC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial interposto por UNIMED foi negado provimento por não cumprir requisitos de admissibilidade: a agravante não especificou as teses omissas nos termos do art. 1.022 do NCPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.