AREsp 1957494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por a agravante não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Anselmo Vidalem; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Lei 12.322/2010
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Anselmo Vidalem

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração da prova do exercício de atividade rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por a agravante não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.