AREsp 2510220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também, se houver prévia fixação de honorários, pela sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO SERAFINI MACHADO TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO AUGUSTO SERAFINI MACHADO TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também, se houver prévia fixação de honorários, pela sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.