AREsp 2489838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs embargos de declaração antes do recurso especial (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal) e não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes sido outorgados após a interposição, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Preclusão por interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
2 Regularidade da representação processual e validade de procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora prévia, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.