AREsp 2509481 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIS BLASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO LUIS BLASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme Enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.