AREsp 2522010 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 21/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/08/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Feriado Local

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Parties

ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: a parte foi intimada do acórdão em 21/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/08/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.