AREsp 2135957 - DECISAO

AREsp 2135957 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando os requisitos previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando os requisitos previstos no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Não majorar os honorários advocatícios.