AREsp 2514006 - DECISAO

AREsp 2514006 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, por não ter sido indicada de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e sua alínea; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, por não ter sido indicada de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e sua alínea; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.