AREsp 2412771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível analisar o mérito do recurso não admitido, e o habeas corpus de ofício não serve para suprir tal análise de mérito.

Parties
Agravante: IGOR SANTOS DA PENHA; Decisor/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR SANTOS DA PENHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito de recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível analisar o mérito do recurso não admitido, e o habeas corpus de ofício não serve para suprir tal análise de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial