AREsp 2538231 - DECISAO

AREsp 2538231 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determino, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza monolítica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência de majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determino, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.