AREsp 2517839 - DECISAO

AREsp 2517839 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SALGADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE LUIS SALGADO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando a parte não indica os dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e a distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.