AREsp 2504207 - DECISAO

AREsp 2504207 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 CPC) era inadequado para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, devendo tal decisão ser atacada por agravo do art. 1.042; a interposição equivocada constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade; além disso, o recurso especial foi intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (agravante): JOEL CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOEL CAMILLO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 CPC) era inadequado para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, devendo tal decisão ser atacada por agravo do art. 1.042; a interposição equivocada constitui erro grosseiro, afastando a fungibilidade; além disso, o recurso especial foi intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...