AREsp 2312632 - DECISAO

AREsp 2312632 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e STJ, o agravo interno ou regimental é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento, e a fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequência do erro grosseiro quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STF e STJ, o agravo interno ou regimental é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento, e a fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.